AREsp 2651883 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local (art. 1.003, §6º), o recurso é manifestamente intempestivo e sua regularização posterior é inviável, motivo pelo qual o agravo interno é negado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: FERNANDO ANTONIO WANDERLEY CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (decisão Colegiada), Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Intempestividade Suspensão Do Prazo Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Reembolso De Despesas Médico Hospitalares +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

FERNANDO ANTONIO WANDERLEY CAVALCANTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (decisão Colegiada), Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local (art. 1.003, §6º), o recurso é manifestamente intempestivo e sua regularização posterior é inviável, motivo pelo qual o agravo interno é negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade.