AREsp 2650602 - ACORDAO

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Sendo o agravo em recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo sido comprovado, no ato de interposição, o feriado local que justificaria a intempestividade, aplica‑se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que veda regularização posterior, e, considerando a modulação do REsp 1.813.684/SP (que admite comprovação posterior somente para a segunda‑feira de carnaval), deve‑se negar provimento ao agravo interno por intempestividade.

Parties
Agravante: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA; Agravada: GERUSA DE SOUZA TODAO DA SILVA; Agravado: JOAQUIM RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

GERUSA DE SOUZA TODAO DA SILVA

Agravada

JOAQUIM RAMOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularizar tempestividade de agravo em recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da modulação determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior restringida ao feriado da segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Sendo o agravo em recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo sido comprovado, no ato de interposição, o feriado local que justificaria a intempestividade, aplica‑se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que veda regularização posterior, e, considerando a modulação do REsp 1.813.684/SP (que admite comprovação posterior somente para a segunda‑feira de carnaval), deve‑se negar provimento ao agravo interno por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.