AREsp 2748565 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração não são recurso cabível que interrompa o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: MARCILEIDE CARLOS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Cabimento De Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Cabimento De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCILEIDE CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Se o agravo foi interposto no prazo recursal
2 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo
3 Se deve ser majorado o percentual de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...