AREsp 2753405 - DECISAO

AREsp 2753405 - DECISAO

O recurso foi interposto em 08.05.2024 após intimação do acórdão em 22.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual (CPC e CPP), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 não conhecimento do recurso por ofensa ao Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 08.05.2024 após intimação do acórdão em 22.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual (CPC e CPP), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.