HC 944235 - ACORDAO

HC 944235 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas é intempestivo, tendo sido protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; assim, o agravo regimental não merece conhecimento.

Parties
Agravante: THOMAS MASAAKI HATTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal Habeas Corpus / Agravo Regimental / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Prazo De Cinco Dias, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 691 STF
Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Prazo De Cinco Dias Princípio Da Fungibilidade Súmula 691 STF

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Parties

THOMAS MASAAKI HATTORI

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Habeas Corpus / Agravo Regimental / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas é intempestivo, tendo sido protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; assim, o agravo regimental não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Agravo regimental não conhecido.