AREsp 2750064 - DECISAO

AREsp 2750064 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis aplicável, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LAURECI GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LAURECI GOMES DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis aplicável, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação