AREsp 2749875 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 23.05.2024 e interposição em 17.06.2024), sendo manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA MUNIZ GRACIOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA MUNIZ GRACIOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 23.05.2024 e interposição em 17.06.2024), sendo manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Não conheço do recurso