REsp 2169903 - DECISAO

REsp 2169903 - DECISAO

Verificado que a parte recorrente foi intimada em 24.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 17.06.2024, tendo sido, portanto, apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; quando houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CARLOS ANDRE GUIDES GERALDI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ANDRE GUIDES GERALDI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial por ter sido apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição recursal manifestamente intempestiva
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificado que a parte recorrente foi intimada em 24.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 17.06.2024, tendo sido, portanto, apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; quando houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.