AREsp 2748842 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 01.03.2024 e interposição em 25.03.2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da normativa processual citada, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARNALDO RENAUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ARNALDO RENAUX

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 intempestividade do recurso e suas consequências (não conhecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 01.03.2024 e interposição em 25.03.2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da normativa processual citada, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.