AREsp 2621095 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, o desacerto da decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas regras processuais sobre prazos recursais, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Dione da Silva Gomes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Decadência/representação
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Súmula 182/stj Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial +1 more

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Parties

Dione da Silva Gomes

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus da dialeticidade/necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação dos prazos recursais previstos no CPC e CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, o desacerto da decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas regras processuais sobre prazos recursais, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.