AREsp 2596088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por consequência, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autor / Agravado: EDERSON DE MARCHI; Autor / Agravado: SUZETE APARECIDA BRAZ DO CARMO DE MARCHI; Ré: TRISUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Ação Revisional De Contrato Imobiliário, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Civil Contratos Imobiliários Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Ação Revisional De Contrato Imobiliário Indenização Por Danos Materiais +2 more

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Parties

RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

EDERSON DE MARCHI

Autor / Agravado

SUZETE APARECIDA BRAZ DO CARMO DE MARCHI

Autor / Agravado

TRISUL S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a parte podia comprovar localmente a suspensão dos prazos após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de prova do feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por consequência, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.