REsp 2148765 - ACORDAO

REsp 2148765 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, de modo que o recurso foi manifestamente intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente.

Parties
Agravante: SABRINA NASCHENWENG; Autor: JOSE RODRIGUES; Agravante: EDELMO NASCHENWENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Cumprimento De Sentença, Reparação De Danos Materiais, Compensação De Danos Morais
Processual Civil Intempestividade Feriados Locais Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Cumprimento De Sentença Reparação De Danos Materiais Compensação De Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SABRINA NASCHENWENG

Agravante

JOSE RODRIGUES

Autor

EDELMO NASCHENWENG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso admite regularização posterior
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, de modo que o recurso foi manifestamente intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.