EAREsp 2667928 - ACORDAO

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Devidamente comprovada a suspensão de expedientes relativa à Semana Santa por Portaria do STJ e Provimento do TJSP, afastou-se a intempestividade do agravo; contudo, o recurso especial, tal como apresentado, carece de fundamentação suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo regimental para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Carlos dos Santos; Agravante: Omri Assaf; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Feriado (semana Santa), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Associação Ao Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Suspensão De Prazos Por Feriado (semana Santa) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Associação Ao Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos dos Santos

Agravante

Omri Assaf

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão de expedientes por Semana Santa
  3. 3 obediência aos postulados da boa-fé e da confiança

Ratio Decidendi

Devidamente comprovada a suspensão de expedientes relativa à Semana Santa por Portaria do STJ e Provimento do TJSP, afastou-se a intempestividade do agravo; contudo, o recurso especial, tal como apresentado, carece de fundamentação suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo regimental para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.