AREsp 2680847 - ACORDAO
O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso por intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ELISABETE DA SILVA AZEVEDO; Agravado: BANCO DAYCOVAL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
- Outcome
- nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Danos Materiais
Case Brief
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Parties
ELISABETE DA SILVA AZEVEDO
Agravante
BANCO DAYCOVAL S/A
Agravado
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 concessão de justiça gratuita
Ratio Decidendi
O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso por intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
nega provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
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