AREsp 2606033 - ACORDAO

AREsp 2606033 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a certidão ou decisão de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ, que deve reapreciar os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: VERITAS COMÉRCIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Presupostos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Presupostos De Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERITAS COMÉRCIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos por feriado local torna o recurso especial intempestivo
  2. 2 Se decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade da instância de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a certidão ou decisão de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ, que deve reapreciar os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade