AREsp 2748425 - DECISAO

AREsp 2748425 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação do acórdão, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA BOLQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA BOLQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento constitucional e regimental

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação do acórdão, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.