REsp 2205136 - DECISAO
O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: GECIVALDO DE OLIVEIRA BANDEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
GECIVALDO DE OLIVEIRA BANDEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis
- 2 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
- 3 inadmissibilidade (não conhecimento) do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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