REsp 2167987 - DECISAO

REsp 2167987 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 21.05.2024 e interpôs o recurso em 12.06.2024, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: SANDRA HELENA MACHADO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA HELENA MACHADO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 Majoração de honorários em caso de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 21.05.2024 e interpôs o recurso em 12.06.2024, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.