AREsp 2605853 - ACORDAO

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Os prazos processuais penais são contados em dias corridos conforme art. 798 do CPP; o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo de quinze dias corridos; e a verificação de tempestividade pelo tribunal de origem não vincula o STJ, que procede ao juízo definitivo de admissibilidade, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ENOQUE MARTINS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Admissibilidade De Recurso

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Parties

ENOQUE MARTINS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial no processo penal deve ser contado em dias úteis.
  2. 2 Se a tempestividade reconhecida pelo Tribunal de origem em juízo de admissibilidade vincula o STJ.

Ratio Decidendi

Os prazos processuais penais são contados em dias corridos conforme art. 798 do CPP; o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo de quinze dias corridos; e a verificação de tempestividade pelo tribunal de origem não vincula o STJ, que procede ao juízo definitivo de admissibilidade, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.