AREsp 2747780 - DECISAO

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O recurso foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto pelos dispositivos legais citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC e CPP
  3. 3 Decisão de não conhecimento por inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto pelos dispositivos legais citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se