AREsp 2750761 - DECISAO

AREsp 2750761 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto para a espécie, razão pela qual são manifestamente intempestivos; ademais, os Embargos de Declaração opostos não eram recurso cabível e, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Diante disso, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (cabimento)
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (cabimento)

Case Brief

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Parties

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo recursal e intempestividade do Agravo
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto para a espécie, razão pela qual são manifestamente intempestivos; ademais, os Embargos de Declaração opostos não eram recurso cabível e, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Diante disso, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.