EAREsp 2512284 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado em 26/9/2024, após o término do prazo de cinco dias contado da publicação da decisão (publicada em 17/9/2024, com prazo de 18/9/2024 a 23/9/2024); por violação do prazo legal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DALARMELINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DALARMELINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.105/2015 ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 26/9/2024, após o término do prazo de cinco dias contado da publicação da decisão (publicada em 17/9/2024, com prazo de 18/9/2024 a 23/9/2024); por violação do prazo legal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.