AREsp 2744296 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 05.04.2024 e recurso interposto em 30.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: KAREN PALMEIRA DE SOUZA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KAREN PALMEIRA DE SOUZA BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 05.04.2024 e recurso interposto em 30.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.