AREsp 2749494 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intimada a Defensoria em 31.07.2024; agravo interposto em 04.09.2024) e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, verifica-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Processual, Intimação, Defensoria Pública
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Recurso Especial Prazo Processual Intimação +1 more

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Parties

JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intimada a Defensoria em 31.07.2024; agravo interposto em 04.09.2024) e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, verifica-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.