REsp 2202470 - DECISAO

REsp 2202470 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 04.06.2024 após a intimação do acórdão em 10.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RODOLPHO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

RODOLPHO SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 04.06.2024 após a intimação do acórdão em 10.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.