AREsp 2743470 - DECISAO

AREsp 2743470 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido o acórdão recorrido intimado em 12.03.2024 e o recurso interposto em 04.04.2024; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e dispositivos do Código de Processo Civil mencionados.

Parties
Agravante: RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido o acórdão recorrido intimado em 12.03.2024 e o recurso interposto em 04.04.2024; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e dispositivos do Código de Processo Civil mencionados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.