AREsp 2625593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, limitando-se a juntar prints de tela que não são hábeis para demonstrar indução a erro pelo sistema eletrônico; portanto, mantida a conclusão de intempestividade.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES DE SA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Erro No Sistema Eletrônico, Suspensão Do Expediente Forense, Justa Causa, Prova Documental
Processual Penal Intempestividade Erro No Sistema Eletrônico Suspensão Do Expediente Forense Justa Causa Prova Documental

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se erro indicado pelo sistema eletrônico do Tribunal justifica a contagem do prazo recursal em data diversa da registrada oficialmente
  2. 2 Ônus da parte de comprovar, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense ou feriado local por documento idôneo
  3. 3 Admissibilidade de prints de tela ou imagens da internet como prova idônea para demonstrar indução a erro na contagem do prazo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, limitando-se a juntar prints de tela que não são hábeis para demonstrar indução a erro pelo sistema eletrônico; portanto, mantida a conclusão de intempestividade.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental