AREsp 2656958 - DECISAO

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Mantida a conclusão de intempestividade da apelação pois a suspensão prevista no art.220 do CPC não impede, em regra, a prática de intimações entre 7 e 20 de janeiro, de modo que o prazo do art.5º, §3º, da Lei 11.419/2006 não foi postergado para além de 20 de janeiro; contudo, afastou-se a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração foram manejados com intuito de prequestionamento e, assim, não se mostrou manifestamente protelatórios.

Parties
Recorrente: EBN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Intimação Eletrônica, Recesso Forense, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazos Intimação Eletrônica Recesso Forense Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório +1 more

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Parties

EBN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazos durante o recesso forense e início da contagem do prazo dos 10 dias do art.5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006
  2. 2 intempestividade da apelação interposta após intimação eletrônica
  3. 3 aplicação de multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração alegadamente protelatórios

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de intempestividade da apelação pois a suspensão prevista no art.220 do CPC não impede, em regra, a prática de intimações entre 7 e 20 de janeiro, de modo que o prazo do art.5º, §3º, da Lei 11.419/2006 não foi postergado para além de 20 de janeiro; contudo, afastou-se a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração foram manejados com intuito de prequestionamento e, assim, não se mostrou manifestamente protelatórios.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Publicar e intimar.