AREsp 2722718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso foi interposto fora do prazo e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo; a mitigação do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso (não se trata da segunda-feira de carnaval) e o print do sistema eletrônico não supre a exigência legal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCILENE FERNANDES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Sistema Eletrônico (pje/projudi), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Sistema Eletrônico (pje/projudi) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUCILENE FERNANDES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita posteriormente
  3. 3 aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso foi interposto fora do prazo e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo; a mitigação do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso (não se trata da segunda-feira de carnaval) e o print do sistema eletrônico não supre a exigência legal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.