REsp 2157135 - DECISAO

REsp 2157135 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido efetuada no ato de interposição do recurso, e a certificação de tempestividade pelo tribunal de origem não vincula o STJ, que pode reexaminar a tempestividade e reconhecer a intempestividade quando a prova não foi trazida no ato.

Parties
Embargante: TREND REPRESENTACOES E CONSULTORIA EM MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Preclusão, Tempus Regit Actum, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração Preclusão Tempus Regit Actum Recurso Especial +1 more

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Parties

TREND REPRESENTACOES E CONSULTORIA EM MODAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo em razão do calendário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) e do ponto facultativo em 08.09.2023.
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição.
  3. 3 Se a certificação de tempestividade expedida pelo tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça no juízo de admissibilidade.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido efetuada no ato de interposição do recurso, e a certificação de tempestividade pelo tribunal de origem não vincula o STJ, que pode reexaminar a tempestividade e reconhecer a intempestividade quando a prova não foi trazida no ato.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).