AREsp 2731755 - DECISAO

AREsp 2731755 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas negado provimento porque o recurso especial interposto foi manifestamente intempestivo e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente do Tribunal de origem deveria ter sido feita no ato da interposição, não sendo admissível sua prova posterior; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários para 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, IPTU, Honorários Advocatícios, Súmula 626/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Intempestividade Feriado Local IPTU Honorários Advocatícios Súmula 626/stj

Case Brief

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Parties

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento de comprovação de suspensão do prazo processual/feriado local
  2. 2 tempestividade do recurso especial e aplicação das regras do CPC/2015
  3. 3 incidência do IPTU sobre imóvel em área urbanizável e súmula 626/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas negado provimento porque o recurso especial interposto foi manifestamente intempestivo e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente do Tribunal de origem deveria ter sido feita no ato da interposição, não sendo admissível sua prova posterior; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários para 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.