AREsp 2744511 - DECISAO

AREsp 2744511 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na inadmissibilidade prevista no art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ROBSON ALVES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROBSON ALVES REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na inadmissibilidade prevista no art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...