AREsp 2657475 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos no tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.813.684/SP), a comprovação posterior é inadmissível (salvo modulação relativa à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18/11/2019), de modo que a intempestividade não pode ser afastada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BRAZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do CPC
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Aplicação Do CPC

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Parties

LUIZ CARLOS BRAZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos no tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.813.684/SP), a comprovação posterior é inadmissível (salvo modulação relativa à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18/11/2019), de modo que a intempestividade não pode ser afastada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno