AREsp 2674742 - ACORDAO

AREsp 2674742 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe, no ato da interposição, documento que comprovasse a suspensão de prazos/feriado local no tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ, tornando a intempestividade insanável (com exceção da modulação relativa à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18/11/2019).

Parties
Agravante: LUCIANO RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Modulação De Efeitos, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Modulação De Efeitos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão de prazos no tribunal de origem no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de comprovação posterior
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.939/2024 sobre recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe, no ato da interposição, documento que comprovasse a suspensão de prazos/feriado local no tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ, tornando a intempestividade insanável (com exceção da modulação relativa à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno