AREsp 2650800 - ACORDAO

AREsp 2650800 - ACORDAO

Havendo interposição do recurso especial sob a redação original do art. 1.003, § 6º do CPC e não tendo a parte comprovado, no ato de interposição e por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que postergasse o prazo, o recurso foi intempestivo; além disso, o STJ, exercendo o juízo bifásico de admissibilidade, pode reapreciar a tempestividade e a Lei n.º 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser posterior à interposição do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: KARLA KARINA ROCHA MOREIRA DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Comprovação Documental, Aplicação Da Lei N.º 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Bifásico Comprovação Documental Aplicação Da Lei N.º 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARLA KARINA ROCHA MOREIRA DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição
  3. 3 vinculação do STJ à decisão de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso especial sob a redação original do art. 1.003, § 6º do CPC e não tendo a parte comprovado, no ato de interposição e por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que postergasse o prazo, o recurso foi intempestivo; além disso, o STJ, exercendo o juízo bifásico de admissibilidade, pode reapreciar a tempestividade e a Lei n.º 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser posterior à interposição do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida