AREsp 2745201 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 06.03.2024 e interposto em 03.04.2024), razão pela qual não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 06.03.2024 e interposto em 03.04.2024), razão pela qual não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.