AREsp 2734767 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e não provido porque os embargos de declaração opostos foram intempestivos e, por não terem sido recebidos, não interromperam o prazo recursal; a apelação foi interposta fora do prazo legal (art. 1.003, §5º e art. 219 do CPC) e a intimação eletrônica, conforme Lei 11.419/2006, não justificou a nulidade alegada. Ademais, a recorrente não enfrentou o fundamento central do acórdão recorrido, incidindo as súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: KETY KAROLINE PRESTES; Recorrido: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Prazo Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

KETY KAROLINE PRESTES

Recorrente

SOMPO SEGUROS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 efeito dos embargos de declaração intempestivos na contagem do prazo recursal
  3. 3 validade da intimação eletrônica perante cadastro de patronos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e não provido porque os embargos de declaração opostos foram intempestivos e, por não terem sido recebidos, não interromperam o prazo recursal; a apelação foi interposta fora do prazo legal (art. 1.003, §5º e art. 219 do CPC) e a intimação eletrônica, conforme Lei 11.419/2006, não justificou a nulidade alegada. Ademais, a recorrente não enfrentou o fundamento central do acórdão recorrido, incidindo as súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço o agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial