AREsp 2457246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local alegado (06/04/2023), estando o recurso interposto após o término do prazo legal; o CPC/2015 (art.1.003, §6º) exige tal comprovação no momento da interposição e não admite a regularização posterior; além disso, prints do sistema são insuficientes para demonstrar justa causa ou erro induzido pelo sistema, de modo que o recurso permanece intempestivo.

Parties
Agravante: DILMAR CZERNICHOVSKI DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação De Tempestividade, Justa Causa, Sistema Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação De Tempestividade Justa Causa Sistema Eletrônico

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Parties

DILMAR CZERNICHOVSKI DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local alegado (06/04/2023), estando o recurso interposto após o término do prazo legal; o CPC/2015 (art.1.003, §6º) exige tal comprovação no momento da interposição e não admite a regularização posterior; além disso, prints do sistema são insuficientes para demonstrar justa causa ou erro induzido pelo sistema, de modo que o recurso permanece intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015