AREsp 2696998 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que a contagem em dias úteis prevista no CPC não se aplica aos feitos criminais; além disso, não se exige intimação pessoal do condenado para decisão monocrática de segunda instância que não admite recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO ALVES DE ASSIS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Pessoal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Pessoal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANILO ALVES DE ASSIS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias)
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do CPC aos processos penais e contagem em dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que a contagem em dias úteis prevista no CPC não se aplica aos feitos criminais; além disso, não se exige intimação pessoal do condenado para decisão monocrática de segunda instância que não admite recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental