AREsp 2613356 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo de feriado local; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas na hipótese modulada relativa à segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso; ademais, as alterações legais posteriores (Leis n. 14.939/2024 e n. 14.759/2023) são irretroativas e não alcançam recursos interpostos antes de sua vigência, sendo portanto mantida a intempestividade e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LHOZAKU SHIBATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação De Tempestividade, Tempus Regit Actum, Irretroatividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação De Tempestividade Tempus Regit Actum Irretroatividade Modulação De Efeitos

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Parties

LHOZAKU SHIBATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local limitada à segunda‑feira de carnaval (modulação do REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo de feriado local; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas na hipótese modulada relativa à segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso; ademais, as alterações legais posteriores (Leis n. 14.939/2024 e n. 14.759/2023) são irretroativas e não alcançam recursos interpostos antes de sua vigência, sendo portanto mantida a intempestividade e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.