AREsp 2709407 - DECISAO

AREsp 2709407 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os documentos que supostamente comprovavam a suspensão do expediente em razão de Corpus Christi foram juntados apenas no momento de oposição dos embargos, estando preclusos; conforme art. 1.003, § 6º do CPC incumbe ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, e a jurisprudência do STJ corrobora a inadmissibilidade de prova posterior; ademais, a nova redação do dispositivo só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando o caso; não houve, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: WALTER CAETANO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Preclusão, Ônus Da Prova
Processo Civil Recursos Especiais/embargos De Declaração Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Preclusão Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER CAETANO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se era possível conhecer documentos juntados apenas nos embargos de declaração para comprovar suspensão de prazo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC e ônus de comprovação no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se Corpus Christi deveria ser tratado como feriado nacional para fins de contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os documentos que supostamente comprovavam a suspensão do expediente em razão de Corpus Christi foram juntados apenas no momento de oposição dos embargos, estando preclusos; conforme art. 1.003, § 6º do CPC incumbe ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, e a jurisprudência do STJ corrobora a inadmissibilidade de prova posterior; ademais, a nova redação do dispositivo só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando o caso; não houve, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)