AREsp 2627177 - DECISAO

AREsp 2627177 - DECISAO

O recurso foi considerado intempestivo porque a intimação eletrônica foi lida em 09/09/2023, de modo que o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial expirou em 01/12/2023; o recurso protocolizado em 04/12/2023 ocorreu fora do prazo legal, não havendo comprovação da tempestividade no momento da interposição, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se majoram honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Dano Material, Dano Moral, Lucros Cessantes, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Intempestividade Intimação Eletrônica Responsabilidade Objetiva Da Concessionária +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 momento da realização da intimação eletrônica (leitura/consulta)
  3. 3 prova da tempestividade no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a intimação eletrônica foi lida em 09/09/2023, de modo que o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial expirou em 01/12/2023; o recurso protocolizado em 04/12/2023 ocorreu fora do prazo legal, não havendo comprovação da tempestividade no momento da interposição, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se majoram honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se.