AREsp 2747674 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 intempestividade do Recurso Especial
2. 2 majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem
3. 3 possibilidade de observância dos limites percentuais dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 13.05.2024; recurso interposto em 06.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
• Publique-se.