AREsp 2757148 - DECISAO

AREsp 2757148 - DECISAO

Por não ter comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão de prazos por feriado local ou ausência de expediente nos dias 30 e 31/5/2024, aplicou-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC e a jurisprudência do STJ, reconhecendo-se a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: CAMPONERE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova No Ato De Interposição

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Parties

CAMPONERE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 incidência do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Por não ter comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão de prazos por feriado local ou ausência de expediente nos dias 30 e 31/5/2024, aplicou-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC e a jurisprudência do STJ, reconhecendo-se a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.