AREsp 2709062 - DECISAO

AREsp 2709062 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco sobre a data da intimação (17/5/2024), mas manteve‑se o não conhecimento do recurso por intempestividade, haja vista a expedição de intimação eletrônica em 6/5/2024 que, pela ficção legal e pela subsequente consulta em 16/5/2024, tornou‑se efetiva em 17/5/2024, ensejando o início da contagem de 15 dias úteis em 20/5/2024 e o vencimento em 7/6/2024, antes da interposição em 11/6/2024; além disso, não foram comprovados à época os supostos feriados locais e a Lei 14.939/2024 não é aplicável por força do tempus regit actum.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material quanto à data da intimação; mantém‑se o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Feriado Local, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Feriado Local Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 data de intimação e termo inicial de prazo recursal
  2. 2 efetivação da intimação eletrônica ficta e contagem de 10 dias corridos
  3. 3 comprovação de feriado local para suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco sobre a data da intimação (17/5/2024), mas manteve‑se o não conhecimento do recurso por intempestividade, haja vista a expedição de intimação eletrônica em 6/5/2024 que, pela ficção legal e pela subsequente consulta em 16/5/2024, tornou‑se efetiva em 17/5/2024, ensejando o início da contagem de 15 dias úteis em 20/5/2024 e o vencimento em 7/6/2024, antes da interposição em 11/6/2024; além disso, não foram comprovados à época os supostos feriados locais e a Lei 14.939/2024 não é aplicável por força do tempus regit actum.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material quanto à data da intimação; mantém‑se o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.