AREsp 2745185 - DECISAO

AREsp 2745185 - DECISAO

O agravo não conheceu por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.07.2024 e agravo em 06.08.2024); determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, haja majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 fundamento para não conhecimento do recurso no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.07.2024 e agravo em 06.08.2024); determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, haja majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.