AREsp 2682401 - DECISAO

AREsp 2682401 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à intempestividade adotado pelo Tribunal a quo, caracterizando obstáculo formal intransponível, nos termos do precedente citado e do regimento interno.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL RAMOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Dever De Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Dever De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GABRIEL RAMOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da intempestividade como óbice formal ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à intempestividade adotado pelo Tribunal a quo, caracterizando obstáculo formal intransponível, nos termos do precedente citado e do regimento interno.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.