HC 845788 - ACORDAO

HC 845788 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado fora do quinquídio legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe esse prazo.

Parties
Agravante: KAUÊ SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus Pedido De Reconsideração

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Parties

KAUÊ SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado fora do quinquídio legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe esse prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.