AREsp 1715675 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ser intempestivo: os prazos processuais foram suspensos no período 19/3/2020 a 30/4/2020 conforme Resolução CNJ 313/2020 e retomaram a fluir em 4/5/2020 para processos eletrônicos; não houve comprovação, no ato de interposição, de prorrogação local da suspensão além do período do CNJ, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 25/5/2020 extrapolou o prazo de 15 dias úteis.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (acórdão Julgamento Virtual)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Pandemia COVID 19, Resolução CNJ 313/2020, Suspensão De Prazos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Pandemia COVID 19 Resolução CNJ 313/2020 Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (acórdão Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por extrapolação do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito e alcance da suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020) e retomada da fluência em 4/5/2020
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de prorrogação local da suspensão dos prazos além do período fixado pelo CNJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ser intempestivo: os prazos processuais foram suspensos no período 19/3/2020 a 30/4/2020 conforme Resolução CNJ 313/2020 e retomaram a fluir em 4/5/2020 para processos eletrônicos; não houve comprovação, no ato de interposição, de prorrogação local da suspensão além do período do CNJ, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 25/5/2020 extrapolou o prazo de 15 dias úteis.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.