AREsp 2747248 - DECISAO

AREsp 2747248 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11.06.2024 após intimação do acórdão em 20.05.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LIGIA TOMAZINI GOULART TERRA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LIGIA TOMAZINI GOULART TERRA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11.06.2024 após intimação do acórdão em 20.05.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça